Seção II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 NR. PROTOCOLO : 23513-67.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 275 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : MAXUEL MORAES DA SILVA REQUERENTE : MARLENE BERTOLDO DOS REIS SOUSA DESPACHO : DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 21487-96.2019.8.09.0175 25

Seção II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 SENDO ASSIM, OS PRESENTES EMBARGOS NAO SERIAM, PRIMA FACE, OS INS TRUMENTOS PROPRIOS PARA A DISCUSSAO ORA EM VOGA, POIS O CPP, EM S EU ARTIGO 581, INCISO I, PREVE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA OS CASOS DE NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA, O QUE CAIRIA C OMO LUVA AO CASO EM TELA. OCORRE QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL D E 2015, ELASTECEU AS HIPOTESES DE CABIMENTO