TJGO 16/05/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
NR. PROTOCOLO
:
23513-67.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 275
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MAXUEL MORAES DA SILVA
REQUERENTE
: MARLENE BERTOLDO DOS REIS SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 9 DE MAIO DE
2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
21487-96.2019.8.09.0175
256
ACAO PENAL
HILTON OLIVEIRA SANTOS
O ESTADO
ELAINE XAVIER DA SILVA
ADV VIT
: 34010 GO - RENATA DOS SANTOS ARAUJO BENARDES
22012 GO - LEANDRO MARQUES RODRIGUES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS POR ELAINE
XAVIER DA SILVA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADA CONSTITUIDA, OPOSTOS
EM FACE DA DECISAO DE FOLHA 115/116 QUE REJEITOU A DENUNCIA APRE
SENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE HILTON OLIVEIRA S
A NTOS, PELA PRATICA DA CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 24-A DA LEI
N 11 340/2006 A EMBARGANTE PRETENDE SER ADMITIDA COMO ASSISTENTE
DE ACUSACAO INSTADO A SE MANIFESTAR, O ORGAO MINISTERIAL CORRIGI
U OS TERMOS APRESENTADOS NA PECA DE ACUSACAO, ESPECIFICANDO QUE O
DEFERIMENTO DAS MEDIDAS OCORREU, DE FATO, EM 21/1/2019 E QUE A I
NTIMACAO DO ACUSADO FOI REALIZADA EM 5/2/2019, ADITANDO A DENUNC
I A, INCLUSIVE A REJEICAO FORA FUNDAMENTADA NA CRONOLOGIA FATICA
A PRESENTADA NA PECA ACUSATORIA A DENUNCIA NARRA FATOS OCORRIDOS
E M 18/2/2019 QUE CONFIGURARIAM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DEFERID
AS EM 21/2/2019 CONSTATA-SE A IMPOSSIBILIDADE LOGICA DO ACUSADO T
E R COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A, JA QUE, AO TEMPO DO
S FATOS CAPITULADOS COMO DESCUMPRIMENTO, SEQUER HAVIA DEFERIMENTO
D E MEDIDAS PROTETIVAS POIS BEM, O ARGUMENTO CENTRAL DOS ACLARAT
OR IOS E QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS EM 21/1/2019 E
NA O EM 21/2/2019, O QUE, OBVIAMENTE, TORNARIA A DENUNCIA APTA A
O RE CEBIMENTO A EMBARGANTE PLEITEIA, ENTAO, A REVISAO DA DECISAO
QUE REJEITOU A DENUNCIA E REQUER A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO,
SOB A ALEGACAO DE QUE O DENUNCIADO REPRESENTA PERIGO A VITIMA, P
OIS CONHECE SUA ROTINA, SEUS LOCAIS DE RESIDENCIA E TRABALHO, BEM
COM O AS LINHAS DE ONIBUS QUE UTILIZA E OS HORARIOS QUE FAZ USO
RELA TADOS, DECIDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM POR FINALIDADE O
ESC LARECIMENTO DE OBSCURIDADE, OMISSAO OU CONTRADICAO, CONFORME
PREC EITUA O ARTIGO 382 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL A EMBARGANTE
SUST ENTA QUE A DECISAO FOI CONTRADITORIA PELO QUE REQUER SUA RE
FORMA, DE EFEITOS EVIDENTEMENTE INFRINGENTES, PARA QUE A DENUNCIA
SEJA RECEBIDA E DEVIDAMENTE PROCESSADA ORA, NAO E O CASO DE CONT
RADIC AO, HIPOTESE QUE COMPORTARIA O MANEJO DOS EMBARGOS TAIS COM
O PREV ISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL COMO JA ESCRITO, O ARTIG
O 382 DO CPP PREVE O CABIMENTO DE EMBARGOS A FIM DE ACLARAR OBSCU
RIDADE , AMBIGUIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO O CASO AQUI E DE MAN
IFESTO ERRO MATERIAL A REJEICAO OCORREU SEGUINDO O LIAME CRONOLOG
ICO A PRESENTADO NA DENUNCIA, QUE, COMO TAL, NAO PODERIA LEVAR A
CONCLU SAO DIFERENTE DAQUELA PROFERIDA NA DECISAO DE FOLHAS 115/1
16 EM SENDO ASSIM, OS PRESENTES EMBARGOS NAO SERIAM, PRIMA FACE,
OS INS TRUMENTOS PROPRIOS PARA A DISCUSSAO ORA EM VOGA, POIS O CP
P, EM S EU ARTIGO 581, INCISO I, PREVE O RECURSO EM SENTIDO ESTRI
TO PARA OS CASOS DE NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA, O QUE
CAIRIA C OMO LUVA AO CASO EM TELA OCORRE QUE O CODIGO DE PROCESSO
CIVIL D E 2015, ELASTECEU AS HIPOTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
203 de 407