Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 ADV REQDO : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS DESPACHO : DEIXO DE DEFERIR A SOLICITACAO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRI MENTO, VEZ QUE A LEI 11.340/06 PREVE OUTRO MECANISMO NESSES CASOS , QUAL SEJA, A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA.ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PRO TETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA SEGREGACAO CAUTELAR (