Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 CA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO IMPOR AO ACUSADO O DE VER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). REGIS TRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, NAO IMPE DE O(A) OFENDIDO(A) DE BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUIZO CIVE L PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63,

Seção II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 TRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA MULHER GRAVIDA, VISTO QUE NENHUMA DELAS SAO CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CP. 2- SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. INVIAVEL A CONCESSAO DO BENEFI CIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O APELANTE NAO PREENC HE UM DOS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 77 DO

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO, NO PRIMEIRO ANO, SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA (ART. 78, 1 C/C AR T. 48, AMBOS DO CP), TAO SOMENTE AOS SABADOS, PELO PERIODO 5 (CIN CO) HORAS, NA CASA DO ALBERGADO OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO SIMIL AR E, NO PERIODO SUBSEQUENTE, SE SUBMETER A

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 3- SURSIS. APLICACAO. DESCABIMENTO. NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM A PLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, VISTO QUE NAO SERIA ME DIDA SUFICIENTE E ADEQUADA AO FIM A QUE SE DESTINA A PENA NEM ATE NDERIA AOS DITAMES DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO. PRECEDENTE. APEL O CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO C

Seção II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 ICAO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEA CA CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO P ENAL, BEM COMO DA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA E , EM CONSONANCIA COM RECENTE SUMULA DO STJ, ABAIXO TRANSCRITOS: A RT. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO AUTONOMAS E SUBSTITU EM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (RE

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 DA APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ART. 77, C P : NOS TERMOS DO ARTIGO 77, III, DO CP, A PENA PODE SER SUSPENSA , DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, DIANTE DA EXECUCAO DE PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, EM CASOS EM Q UE NAO SEJA CABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44, DA LEGI SLACAO PENAL. SENDO ASSIM, A LUZ DO CASO C

Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 EUTRO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA PONDERADAS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO SE VISLUMBRA A PRESENCA DE CIRCUNS TANCIA ATENUANTE. NESTA OPORTUNIDADE, PRESENTE A AGRAVANTE PREVIS TA NO ART. 61, II, F, AUMENTO A PENA EM 02 (DOIS) MESES. PASSANDO PARA A TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALIZACAO DA