TJGO 12/02/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO, NO PRIMEIRO
ANO, SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA (ART. 78, 1 C/C AR
T. 48, AMBOS DO CP), TAO SOMENTE AOS SABADOS, PELO PERIODO 5 (CIN
CO) HORAS, NA CASA DO ALBERGADO OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO SIMIL
AR E, NO PERIODO SUBSEQUENTE, SE SUBMETER A OUTRAS CONDICOES A SE
REM FIXADAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ALEM DISSO, ENTENDO POR
BEM QUE DEVERA O SENTENCIADO COMPARECER DE IMEDIATO, A PARTIR DA
INTIMACAO DA SENTENCA, AO FORUM CRIMINAL, SALA 103, 1 ANDAR, OND
E PARTICIPARA DE ENTREVISTA COM ESPECIALISTA, A FIM DE QUE SEJA I
NCLUIDO NO PROJETO JUSTICA RESTAURATIVA, POR TEMPO A SER DETERMIN
ADO PELA EQUIPE, ONDE TAMBEM SERA DEFINIDO QUAL O PROGRAMA MAIS A
DEQUADO. PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, POR NAO VISLUMBRAR, POR ORA, A P
RESENCA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 2
83, CPP). MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS E
EM TRAMITACAO NESTE JUIZO, EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELO PERIODO D
E CUMPRIMENTO DA PENA. IV- DA REPARACAO DO DANO A VITIMA: DE ACOR
DO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387
, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXP
LICITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS ACARRETA
DOS PELO DELITO PERPETRADO, TENDO EM VISTA O PREJUIZO SOFRIDO PEL
O(A) OFENDIDO(A). TRATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA PENAL
CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO IMPOR AO ACUSADO O DEVER DE I
NDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). REGISTRE-SE,
AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, NAO IMPEDE O(A)
OFENDIDO(A) DE BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUIZO CIVEL PARA A
REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZ
A O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA
REDACAO. IMPORTA ACENTUAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACA
O IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM - VEZ QUE CONSTITUI NORMA TIPICAM
ENTE PROCESSUAL, NAO ATINGINDO, POREM, AS SENTENCAS JA PROFERIDAS
SOB A VIGENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). SENDO ASSIM, N
OS TERMOS DO ARTIGO 201, 2 DO CPP, INTIME-SE A VITIMA DO TEOR DA
PRESENTE SENTENCA. DIANTE DESSAS CONSIDERACOES E TENDO EM VISTA A
CONDENACAO DE ROMARIO FRANCISCO DA SILVA LEVANDO-SE EM CONTA A S
UA SITUACAO FINANCEIRA, FIXO A IMPORTANCIA MINIMA DOS DANOS CAUSA
DOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, EM UM SALARIO-M
INIMO VIGENTE NA DATA DO FATO (26/12/2016). V- PROVIDENCIAS FINAI
S: DIANTE DA CONDENACAO PROFERIDA, PROMOVA-SE O LANCAMENTO DO NOM
E DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL. AINDA, COM O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-S
E AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1- OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDO
R CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRES
ENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REF
ERIDO SENTENCIADO; 2- PROCEDA A SERVENTIA A INSERCAO DOS DADOS NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3-OFICIE-SE A
ZONA ELEITORAL PARA OS FINS NECESSARIOS; 4-EXPECA-SE A COMPETENTE
GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PE
NAL RESPECTIVO. INTIME-SE A VITIMA ACERCA DA FIXACAO DO QUANTUM M
INIMO DE REPARACAO DO DANO ACIMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CIENTIFIQUE-SE A DEFE
SA. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 279909-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1385
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: SILVANEY RODRIGUES ALBERNAZ
VITIMA
: IRANI FARIA ALBERNAZ
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602799096 VISTOS ETC., ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DE
Documento Assinado Digitalmente
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