10 resultados encontrados para dito recolhido indevidamente - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. São Paulo, 5 de fevereiro de 2019. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000260-68.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZANI & ZANI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMERINDO DA SILVA CARDOSO - SP2897790A D E C I S ÃO Remessa oficial e recurso de apelaç
Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. São Paulo, 5 de fevereiro de 2019. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000260-68.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZANI & ZANI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMERINDO DA SILVA CARDOSO - SP2897790A D E C I S ÃO Remessa oficial e recurso de apelaç
Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. São Paulo, 5 de fevereiro de 2019. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000260-68.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZANI & ZANI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMERINDO DA SILVA CARDOSO - SP2897790A D E C I S ÃO Remessa oficial e recurso de apelaç
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000075-30.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVASOLA INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRENO ACHETE MENDES - SP297710-A, REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP25677-A D E C I S ÃO Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União (id 3845614) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para declarar o direi
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010010-65.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUMEN IT - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA - SP249766, JEAN HENRIQUE FERNANDES - SP168208, EDUARDO SOUSA MACIEL - SP209051, ANDRE MAGRINI BASSO - SP178395, LAODICEIA MELCA SILVA FONSECA SP352896 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP DECISÃO Trata-se de Manda
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especi
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especi
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especi
14 - Ano XCIII • NÀ 198 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE ICD-IMPUGNAÇÃO SF Nº 2014.000003281001-14 TATE 00.904/147. IMPUGNANTE: BETHÂNIA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA, CPF/MF: 869.281.634-53 ADVOGADOS: RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 23.145 E MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BOUWMAN, OAB/PE Nº 11.818-E. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0106/2016(07). EMENTA: ICD. ALÍQUOTA A SER APLICADA