Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 NCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATI VA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENA-LO A REPAR ACAO POR FALTA DE PREJUIZOS MATERIAIS RESULTANTES DE SUA CONDUTA. MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO, CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME JA DECLINADO S NA DECISAO DE FLS. 41/42, DETERMINANDO, EM