TJGO 13/02/2015 - Pág. 927 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
NCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATI
VA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENA-LO A REPAR
ACAO POR FALTA DE PREJUIZOS MATERIAIS RESULTANTES DE SUA CONDUTA.
MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO, CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM OS
MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME JA DECLINADO
S NA DECISAO DE FLS. 41/42, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E EM C
ASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PARA EXECUCAO DAS
PENAS. O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCE
SSO DESDE 03/09/2014. CONSIDERANDO QUE A DETRACAO DO TEMPO DE ENC
ARCERAMENTO NAO ENSEJARA, NESTE MOMENTO, A PROGRESSAO DE REGIME,
DEIXO SUA OPORTUNA ANALISE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. TRANSITADA
EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COM
UNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIR
EITOS POLITICOS DO SENTENCIADO E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTEN
CA. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL DETERMINANDO, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, O ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS DE FOGO VINCULADAS A ESTE P
ROCESSO, E EVENTUAIS MUNICOES, AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENC
ARREGARA DE SUAS DESTINACOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA
LEI N 10.826/2003, E ARTIGO 91, INCISO II, "A", DO CODIGO PENAL.
CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. G
OIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 277947-60.2006.8.09.0051 ( 200602779477 )
: 910
: ACAO PENAL
: VALDIVAN DOS SANTOS SILVA
ROBERTO SAMUEL DA ROCHA
VITIMA
: LUCELIA COUTO
ADV ACUS
: 22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
34113 GO - SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FILHO
35368 GO - MARCELL EVELIN DE PAULA
35147 GO - JOAO PAULO PEREIRA DE MEDEIROS
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO SENTENCIA
DO ROBERTO SAMUEL DA ROCHA, RG CRIMINAL 156.604, BRASILEIRO, SOLT
EIRO, INSTALADOR DE SISTEMA MECANICO DE SEGURANCA, NASCIDO EM 10
DE FEVEREIRO DE 1980, NATURAL DE SAO PAULO-SP, FILHO DE ARMANDO D
E OLIVEIRA CARDOSO E ROSA MARIA DA ROCHA, PELA OCORRENCIA DA PRES
CRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO
IV, C/C O ARTIGO 109, INCISO V E ARTIGO 110, CAPUT, TODOS DO CODI
GO PENAL. OFICIE-SE SOLICITANDO A DEVOLUCAO DO MANDADO DE PRISAO
EXPEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. PROCEDA-SE A DEVIDA B
AIXA, DO REFERIDO MANDADO, NO SPG E BANCO NACIONAL DE MANDADO DE
PRISAO (BNMP). QUANTO AO REQUERIMENTO CONSTANTE DE FLS. 221/223 A
PRESENTADO POR ROBERTO SAMUEL DA ROCHA, RG CIVIL 3194691, PESSOA
DIVERSA DA PROCESSADA NESTES AUTOS, CONFORME SE VE DO PARECER PAP
ILOSCOPICO DE FLS. 227/237, DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, CONSIDE
RANDO O TEOR DESTA SENTENCA, EIS QUE, SURTIRA O MESMO EFEITO PRAT
ICO PRETENDIDO, QUAL SEJA, O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO. P
OREM, DEIXO DE DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME ROBERTO SAMUEL DA RO
CHA, DO SISTEMA DE INTELIGENCIA POLICIAL E INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO, EIS QUE, NAO HA PROVAS DE QUE O PROCESSADO NESTES
AUTOS SE IDENTIFICOU COM NOME FALSO OU SE, REALMENTE, TRATA DE HO
MONIMO. ADEMAIS, A QUALIFICACAO E CARACTERISTICAS DO PROCESSADO S
AO DIVERSAS, EVIDENCIANDO QUE NAO SE TRATA DA MESMA PESSOA QUE PR
ETENDE A EXCLUSAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRE
SENTES AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2014. MARCELO
FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
34640-69.2008.8.09.0051 ( 200800346402 )
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