Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 361 Relator RECORRENTE ADVOGADO José Marlon de Freitas MUNICIPIO DE CARAI SABRINA SUELEM DIAS PINHEIRO(OAB: 148863/MG) ABS CONSTRUTORA LTDA - ME DILSON PAULO PEREIRA DIAS(OAB: 143109/MG) GABRIEL GOMES DIAS PAULO ESTER GOMES NEIVA(OAB: 84899/MG) THALES ROQUE DA HORA(OAB: 139239/MG) MAICON ROQUE DA HORA(OAB: 104309/MG) Ministério Público do Trabalho da 3ª Região Belo Hori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1036 PARÂMETROS DELINEADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63 DA ANS – REAJUSTE LEGÍTIMO – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de