Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 S.A. SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, proposta por HIURY HENRIQUE SILVEIRA E SILVA em face de TIM CELULAR S.A., partes qualificadas nos autos. Relata o autor, em síntese, que em 22/10/2015, realizou a portabilidade de seu número de celular para operadora CLARO, encerrando o seu contrato com a ré. Narra que teve negada a tentativa de firmar con

Caderno único ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 fundamento eventual prejuízo material e moral sofrido pela autora, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida. Relata que, em 20/07/2016, tomou conhecimento de que cobranças indevidas vinham sendo realizadas em seu cartão de crédito. Informa que, por conta de tal transação, foi debitado o valor de R$541,98 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) em sua fatura,

Caderno único ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 parcela no cartão de crédito dos requerentes. Ressaltam que, após o envio de um segundo e-mail, em 23/04/2016, foram informados que a rescisão só se daria mediante retenção de 17% (dezessete por cento) do valor para cobertura de despesas administrativas e 10% (dez por cento) como multa contratual. Pugnam, por fim, pela rescisão contratual do que foi contratado pelas partes, sem qualquer retençã

Caderno único ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 de mesmo valor, com início do pagamento em 15/04/2016. Informam que tiveram dificuldade em utilizar o serviço, razão pela qual requereram a rescisão do contrato, em 05/04/2016, via e-mail. Alegam que o pedido não foi de pronto atendido, tendo a requerida debitado o valor da primeira parcela no cartão de crédito dos requerentes. Ressaltam que, após o envio de um segundo e-mail, em 23/04/2016, fora

Caderno único ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 plano de saúde, mas sim ao profissional habilitado que acompanha o paciente, a indicação do tratamento mais adequado, em especial quando, no caso concreto, não há previsão de excludente de cobertura expressa. Emerge, portanto, como indevida a negativa de cobertura para o tratamento de saúde a que se submeteu a parte autora, impondo-se à parte requerida o dever de indenizar o prejuízo material so

Caderno único ● 24/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2008 Brasília - DF, terça-feira, 24 de junho de 2008 ação de repetição de indébito proposta por ANDRÉ FERREIRA ROBRIGUES em face de BANCO BMC S/A, ambos já qualificados às fls. 02.Narra o autor, em síntese, que, em virtude de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo proposta pela ré em face do ora demandante, perdeu a posse direta do veículo Ford Escort, ante o inadimplemento da obrigaç

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 (dez por cento) dos valores despendidos, mostra-se suficiente para ressarcimento dos custos administrativos da operação. Como já foi devolvido ao autor o valor de R$ 3.524,25, resta-lhe pendente a devolução de devolução R$ 2032,94. Improcede, todavia, o pedido de devolução em dobro (parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), pois a cobrança decorreu de prévia manifestaçã

Caderno único ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de agosto de 2016 FREITAS DA SILVA RÉU: NET BRASÍLIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de ação de CONHECIMENTO submetida ao rito especial da Lei Federal nº 9.099/95, manejada por ANTONIO FREITAS DA SILVA em desfavor de NET BRASÍLIA LTDA, alegando em síntese que possui contrato de assinatura de internet, telefone e TV com a requerida e que no final do ano de 2015, após oferta da empresa, aceitou a insta

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 valor de R$ 556,00, salientando que não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Afirma que procurou a requerida a fim de resolver a situação, contudo sem lograr êxito. Ressalta que não consegue alugar qualquer imóvel para residir com sua esposa, e que o casamento estava marcado para setembro de 2016. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência referente à exclusão do nom

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 ano de 2012 e a negativação de seu nome, o que teria lhe causado danos morais, dos quais requer a compensação. Ocorre que o requerente, em seguida, emendou a inicial, relatando que após o ajuizamento da presente ação, a TIM Celular efetuou a modificação de seu plano, sem seu consentimento. Em contestação, a ré não comprovou a legalidade da cobrança que gerou a inscrição do nome do aut