Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 540 2757 PAULO S/A,- TELESP- visando a nulidade de cláusula contratual por adesão que obriga o usuário, ora autor, a pagar à ré a tarifa denominada assinatura mensal, bem como o reembolso em dobro dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos. De acordo com a Súmula 22 do E.1º Colégio Recursal: É legal

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2666 No entanto, parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que fica suspensa a exigibilidade quanto às despesas ora imputadas, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários.

Publicações Judiciais I ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Repetição de indébito inexistente Resta prejudicado o pedido de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em sua demanda. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. ROBERTO JE

Publicações Judiciais I ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Repetição de indébito inexistente Resta prejudicado o pedido de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em sua demanda. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. ROBERTO JE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 542 2533 sentença de fl.29: V. Trata-se de ação REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ajuizada por NELSON MARQUES contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A,TELESP- visando a nulidade de cláusula contratual por adesão que obriga o usuário, ora a

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2503 619 - REQUERENTE: Maria de Nazareth Ximenes Anastácio - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC; a) julgo pela PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora para declarar a inexistência do contrato de nº 004206713000082FI e consequentemente, condeno a indenizar por danos morais a q

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 Nas razões recursais, a recorrente esclarece que versam os autos originários sobre ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras mais o seu equivalente, perdas e danos e danos morais, ajuizada em 2012 em decorrência do descumprimento, pela ora agravada, dos termos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. NR.PROCESSO: 5208388.30.2

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 508 -Da repetição do indébito. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e, considerando os comprovantes de pagamento anexados aos autos nos Ids 14514174 e 14514178, o pleito merece acolhida, nos termos do que determina o art. 42 do CDC. Quanto aos valores referentes às cobranças do número (91)98898-6001 pagos pela autora ainda durante a vigência do contrato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1788 restituição em dobro. A repetição do indébito, neste caso, seguirá as regras dispostas no art. 165 a 169, do CTN, que nada dispõe sobre o pagamento em dobro. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INAP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 416 2712 PROC. Nº 1571/04 DECLARATÓRIA MARIA RODRIGUES LAMBERTI X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/Asentença de fl.40: V. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA RODRIGUES LAMBERTI contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A,- TELES