Caderno único ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1509ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de maio de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ demanda judicial, para que não resulte na ineficácia do provimento final” e, b) “DOS PEDIDOS”: b.1) “pedese a total procedência da ação, depois de cumpridas as formalidades legais, tornando-se definitiva a l