22 resultados encontrados para does do condenado - data: 23/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 ADV ACUS : 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO MINISTERIAL E CON DENO REGINALDO SANTOS ALMEIDA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES JUD ICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CONSIDERANDO