Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C ONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VER IFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETI VO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRAS ILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTEL

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C ONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VER IFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETI VO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRAS ILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTEL

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJA R. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PU BLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DE LITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZI NDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARC

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NE CESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMO TORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BA SILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDE

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 TO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARA NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LES IVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESS OR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUT OR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIG

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO EM SENTIDO E STRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGI8R VEICU LO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEI RO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, P ARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA PELA MAGISTR ADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 CAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQ UENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. NESTE SEN TIDO, SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RE CURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO P ARA DIRIGI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, E M DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PA RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NES SE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECES SARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS,

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 HABILITACAO PARA DIRIGI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. I I A MEDIDA ADOTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICA S A DEMOSTRAR A NECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELA

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NECESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTO MOTORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORT ANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITA S GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM CO