1 resultados encontrados para dois crimes de homicidio dup - data: 14/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 ALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIV O. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE F AZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UM A OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNC