Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 PENAIS, QUANDO DEVERAO SER LIDAS AO APENADO AS CONDICOES DO NOVO REGIME PRISIONAL E EXIMIDAS QUAISQUER DUVIDAS EM RELACAO AO CUMPR IMENTO DE PENA. SALIENTO QUE O RESGATE DA PENA OBEDECERA AO DISPO STO EM LINHAS VOLVIDAS ATE QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENT OS A SUBMISSAO DO CONDENADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. A PRESTACA O DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER FIS