TJGO 16/04/2019 - Pág. 2191 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
PENAIS, QUANDO DEVERAO SER LIDAS AO APENADO AS CONDICOES DO NOVO
REGIME PRISIONAL E EXIMIDAS QUAISQUER DUVIDAS EM RELACAO AO CUMPR
IMENTO DE PENA. SALIENTO QUE O RESGATE DA PENA OBEDECERA AO DISPO
STO EM LINHAS VOLVIDAS ATE QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENT
OS A SUBMISSAO DO CONDENADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. A PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER FISCALIZADA PELO DEPARTAMEN
TO DE PRACAS E JARDINAGEM, DA PREFEITURA MUNICIPAL E ATENDERA AO
DISPOSTO DO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIO
NAL REQUISITANDO QUE TAO LOGO HAJA DISPONIBILIDADE DE TORNOZELEIR
AS, QUE SEJA COMUNICADO A ESTE JUIZO, A FIM DE POSSIBILITAR A INC
LUSAO DO REU NO SISTEMA DE MONITORACAO. OFICIE-SE AO ORGAO MUNICI
PAL CITADO REQUISITANDO A FISCALIZACAO DA REPRIMENDA LABORAL, NA
FORMA ESTABELECIDA EM LINHAS VOLVIDAS. INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 05 DE ABRIL DE 2019. GE
OVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319088-08.2010.8.09.0152
AUTOS NR. : 682
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ADVINO NUNES DOS SANTOS FILHO
ACUSADO
: MAURICIO GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201003190884 DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL LAVRADO EM FAVOR DE MAURICIO GOMES DOS
SANTOS, EM VIRTUDE DA
PRATICA DE HOMICIDIO QUALIFICADO, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE 18
ANOS 06 MESES DE DETENCAO, NO REGIME INICIAL ABERTO. CONSIDERAND
O FALTA DE ESTRUTURA NO AMBIENTE CARCERARIO DA COMARCA DE URUACU/
GO, MORMENTE PELA AUSENCIA DE CASA DO ALBERGADO, LOCAL PROPRIO AO
RESGATE DA SANCAO NO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENCA, MISTER A
ADMISSAO DO CUMPRIMENTO NA FORMA DE PRISAO DOMICILIAR, CONFORME
ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DA SUMULA VINCULANTE 56. OUTROSSIM, IN
FORMADO A INEXISTENCIA DE EQUIPAMENTOS PARA INCLUSAO NO PROGRAMA
DE MONITORACAO ELETRONICA, DETERMINO QUE O RESGATE DA REPRIMENDA
OCORRA ATRAVES DE PRISAO DOMICILIAR CUMULADA A PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE, INDEPENDENTE DE MONITORACAO, EM RAZAO DE NAO HA
VER ESTABELECIMENTO COMPATIVEL NESTA COMARCA, COM AS SEGUINTES CO
NDICOES: 1 RECOLHER-SE A RESIDENCIA TODOS OS DIAS AS 20:00 HORAS
E DE LA SAINDO AS 06:00 HORAS DA MANHA PARA O TRABALHO E RECOLHIM
ENTO INTEGRAL AOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS; 2 COMPARECIMENTO
PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, ATE O DECIMO DIA DE CADA MES PARA
JUSTIFICAR ATIVIDADES, MEDIANTE APRESENTACAO DE DOCUMENTO HABIL P
ARA TANTO; 3 NAO ALTERAR O DOMICILIO DA COMARCA SEM REQUERER AUTO
RIZACAO DO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS; 4 ABSTER-SE DE FREQUENTAR
BARES, BOATES, PROSTIBULOS, MAS COMPANHIAS E EVITAR VICIOS E MANE
IRA GERAL, NOTADAMENTE O USO DE BEBIDA ALCOOLICA; 5 PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DA SANCAO. DESIGNE-SE AUDIENCIA
ADMONITORIA, A SER REALIZADA NA SERVENTIA CRIMINAL PELO ESCRIVAO/
ESCREVENTE SOB A SUPERVISAO DO JUIZ DAS EXECUCOES PENAIS, QUANDO
DEVERAO SER LIDAS AO APENADO AS CONDICOES DO NOVO REGIME PRISIONA
L E EXIMIDAS QUAISQUER DUVIDAS EM RELACAO AO CUMPRIMENTO DE PENA.
SALIENTO QUE O RESGATE DA PENA OBEDECERA AO DISPOSTO EM LINHAS V
OLVIDAS ATE QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS A SUBMISSAO
DO CONDENADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. A PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE DEVERA SER FISCALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE PRACAS E
JARDINAGEM, DA PREFEITURA MUNICIPAL E ATENDERA AO DISPOSTO DO ART
IGO 46 DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL REQUISITAND
O QUE TAO LOGO HAJA DISPONIBILIDADE DE TORNOZELEIRAS, QUE SEJA CO
MUNICADO A ESTE JUIZO, A FIM DE POSSIBILITAR A INCLUSAO DO REU NO
SISTEMA DE MONITORACAO. OFICIE-SE AO ORGAO MUNICIPAL CITADO REQU
ISITANDO A FISCALIZACAO DA REPRIMENDA LABORAL, NA FORMA ESTABELEC
IDA EM LINHAS VOLVIDAS. INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBL
ICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 10 DE ABRIL DE 2019. GEOVANA MENDES BA
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