Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 2024 instruído com documentos (fls. 04/21). O Ministério Público se manifestou às fls. 94 pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O requerente, reincidente, condenado a um total de 09 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de reclusão, comprovou documentalmente ser pai de filho com idade inferior a 14 anos, o