1 resultados encontrados para dosimetria para luana pereira dos santos crime - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
70 Rio Branco-AC, quarta-feira 18 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.556 Penal). DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Com arrimo no art. 69 do Código Penal, cumula-se às penas supramencionadas, ficando a ré definitivamente condenada a pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. REGIME DE PENA Fixo o regime FECHADO como inicial de cumprimento de pena. Quanto aos cálculos da detração penal, a ré não foi presa preventivamente. Defiro à acusad