Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/04/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE URUACU ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ADILSON MACHADO SOARES JUIZ DE DIREITO : LEONARDO NACIFF BEZERRA ================================================================================ NR.

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 S AUTOS. CABIVEL A IMPOSICAO DA CONTRA CAUTELA DA FIANCA, ISTO NO IMPORTE DE 500 (QUINHENTOS) REAIS. TODAVIA, A CONCLUSAO JUDICIAL RESPECTIVA E DOTADA DE JUIZO DE CERTEZA RESTARA ACERTADA POR OCA SIAO DA COLETA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEF ESA, NA OPORTUNIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITA. A DEMAIS, A PRISAO PROCESSUAL QUALIFICA-SE COM

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 A FIANCA, ISTO NO IMPORTE DE 1 (UM) SALARIO MINIMO. TODAVIA, A CO NCLUSAO JUDICIAL RESPECTIVA E DOTADA DE JUIZO DE CERTEZA RESTARA ACERTADA POR OCASIAO DA COLETA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADIT ORIO E AMPLA DEFESA, NA OPORTUNIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL PROP RIAMENTE DITA. ADEMAIS, A PRISAO PROCESSUAL QUALIFICA-SE COMO ULT IMA RATIO. NECESSARIO, A APLICACAO DE MEDIDA

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 ENTO OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, VISTO QUE O AUTUADO, APESAR DE OSTENTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, NAO OFERECE, A PRIORI PERICULOSI DADE SOCIAL. TODAVIA, A CONCLUSAO JUDICIAL RESPECTIVA E DOTADA DE JUIZO DE CERTEZA RESTARA ACERTADA POR OCASIAO DA COLETA DE PROVA S SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, NA OPORTUNIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITA. ADEMA

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAU TELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCED

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASO S DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDO S EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILI TAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDIC IAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIV

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 NTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDI CIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRI ME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA OR DEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A P RISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QU E TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE S

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 SSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLIC A, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). IN CASU , EM ANALISE SUPERFICIAL NAO DEN OTO NO ATUAL MOMENTO OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, VISTO QUE OS AN TECEDENTES DO(A) ORA AUTUADO(A) NAO APRESENTA REGISTRO DE CONDENA CAO, CONFORME ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTAD

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAM ENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGR EGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONA L, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTE LAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 RA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACON STITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATU REZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PR ESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, N A DICCAO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO