TJGO 03/05/2017 - Pág. 3670 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/04/2017
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE URUACU
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ADILSON MACHADO SOARES
JUIZ DE DIREITO : LEONARDO NACIFF BEZERRA
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NR. PROTOCOLO
: 111661-94.2017.8.09.0152
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: NAO INFORMADO
INDICIADO
: DEISON LEITE DAMIAO
PIEDRO FILIP CARDOSO BRAGA
DESPACHO
:
(...) 2. PASSO A ANALISAR A CUSTODIA CAUTELAR DO AUTUADO PIEDRO F
ILIP CARDOSO BRAGA, E ASSIM FACO PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISOR
IA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM
A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LO
GO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATE
NDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FO
RMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA
PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTEL
ARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISOR
IA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA C
AUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988
, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRA
NTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDI
CIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRI
ME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA OR
DEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A P
RISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QU
E TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIB
ERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GA
RANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXC
EPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA
REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SE
R DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O P
ERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDA
R A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A A
PLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTEN
TE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRET
ACAO DA PRISAO PREVENTIVA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDI
CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FLS. 3/14) E PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA, NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO
PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRI
MINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). IN CASU, EM
ANALISE SUPERFICIAL NAO DENOTO NO ATUAL MOMENTO OS REQUISITOS DA
PREVENTIVA, VISTO QUE OS ANTECEDENTES DO(A) ORA AUTUADO(A) NAO AP
RESENTA REGISTRO DE CONDENACAO, CONFORME ANTECEDENTES CRIMINAIS A
COSTADO AOS AUTOS (FLS. 22). TODAVIA, A CONCLUSAO JUDICIAL RESPEC
TIVA E DOTADA DE JUIZO DE CERTEZA RESTARA ACERTADA POR OCASIAO DA
COLETA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, NA
OPORTUNIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITA. ADEMAIS,
A PRISAO PROCESSUAL QUALIFICA-SE COMO ULTIMA RATIO. NECESSARIO,
TODAVIA, A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PRE
VISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, VISTO QUE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO
PRESENTE CASO. 3. PASSO A ANALISAR A CUSTODIA CAUTELAR DO AUTUAD
O DEISON LEITE AMARAL, E ASSIM FACO PARA CONCEDER LIBERDADE PROVI
SORIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE
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