Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 2870 entidade prestadora, ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; na hipótese de ocorrência de fato superveniente, durante a execução da pena restritiva de direitos, que impossibilite sua continuidade, deverá comparecer em cartório, no prazo de dez dias, para apres

Caderno único ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1021ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de abril de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Proc. nº: 51.659/08 – 1ª Aud. – MK Acusado(s): ex-Cb PM Paulo Henrique de Oliveira Cruz, Sd PM Erick Roberto Régis Pereira, ex-Sd PM Samir Jordan Traldi, e ex-Sd PM Everson Ferreira Gomes Advogado(s): Dr. GU