Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 2002 JORGE FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA - - ROSANGELA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA posta na denúncia e CONDENO JORGE FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, à pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, bem como no pagamento