Seção II ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 NR. PROTOCOLO : 441688-67.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 14 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAU UNIBANCO S/A REQUERIDO : JOAO CARLOS DOS SANTOS ADV REQTE : 38605 GO - MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA DESPACHO : PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O S TJ DEFINIU A SEGUINTE TESE: NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGENCI

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 QUAL, COMO CEDICO, NAO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. NA HIPOTESE, T RATA-SE DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIA L PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JURISDICIONAL, ISSO PORQUE A PR OVOCACAO DO ESTADO E A POSTERIOR CONCRETIZACAO DO PROCESSO NAO PO DE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SI

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 QUAL, COMO CEDICO, NAO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. NA HIPOTESE, T RATA-SE DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIA L PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JURISDICIONAL, ISSO PORQUE A PR OVOCACAO DO ESTADO E A POSTERIOR CONCRETIZACAO DO PROCESSO NAO PO DE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SI

Seção II ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 RO DPVAT. EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA FALTA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PELA NECESSIDADE DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. AUSENTE O PREVIO COMUNICADO DE SINISTRO A SEGU RADORA, O SEGURADO EM PRINCIPIO NAO TEM INTER

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 DA ACAO DE COBRANCA, ANTE A AUSENCIA DE PRETENSAO RESISTIDA. 2. A QUESTAO NAO SE REFERE AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, A QUAL, COMO CEDICO, NAO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. NA HIPOTESE, T RATA-SE DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIA L PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JURISDICI

Seção III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 NR. PROTOCOLO : 260598-91.2014.8.09.0074 AUTOS NR. : 276 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : GUMERCINDO PINTO BRANDAO REQUERIDO : EDSON DE SOUZA FERRAZ-ESPOLIO ADV REQTE : 13026 GO - ANA MARIA SALES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR O LEVANT AMENTO DOS VALORES DO INSS EM NOME DE EDSON DE SOUZA FERRAZ, POR PARTE DO(A) REQUERENTE GU

Seção II ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 BUNAL FEDERAL.1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI R EQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO FORMULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALISE DO A CERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JA DECIDIU O SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PREVIDENCIARIO. ACAO CONCESSORIA DE BE NEFICIO. PROCESSO CIVIL. CONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE AGIR (AR TS. 3 E 267, VI, DO CPC). PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEC ESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIV O E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARI

Seção II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 AO FEDERAL, POIS SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, NAO FICA CAR ACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO. A MESMA COGNICAO E APLICAV EL A HIPOTESE DOS AUTOS: SEM A COMPROVACAO DE QUE HOUVE PREVIO RE QUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT, CUJA PR ETENSAO FOI NEGADA OU TEVE DEMORA EM SUA ANALISE, NAO ESTA DEMONS TRADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO. ACERCA D

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTICA. MATERIA ATINENTE A COMPETENCI A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR EVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUD ICIAL. 2. REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO FORMULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMAND A A ANALISE DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DO