Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 DMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NO PODER JUDI CIARIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA ACAO. 2. A P RESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL, POI S NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA IN

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 ISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURAC AO DO INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. R EVERSAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSAO EM MATERIA FAT ICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO A JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAM E POR ESTA CORTE DE JUSTICA. MATERIA ATINEN

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR NAO FICA CARACTERIZADA LESAO O U AMEACA DE DIREITO, INEXISTINDO INTERESSE DE AGIR DO LITIGANTE Q UE NAO TENHA INICIALMENTE PROTOCOLADO SEU REQUERIMENTO JUNTO AO O RGAO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, EM VIRTUDE DA OBTENCAO DE UM BENE FICIO E/OU SEGURO DEPENDER DE UMA POSTULACAO ATIVA. RECURSO EXTRA ORDINARIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 DA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMEN TAL DESPROVIDO. (STJ. AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAUL O DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 8/8/2011). EM APLICAC AO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELA CORTE SUPREMA E PELO SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA S JA COMECOU A MODIFICAR O SEU ENTENDIMENT

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 ADO QUALQUER PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE A SEGURADORA RECLAMADA . 3. INEXISTE NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS NAO HA VENDO QUE SE FALAR EM PRETENSAO RESISTIDA A JUSTIFICAR A PROPOSIT URA DA PRESENTE DEMANDA, NAO HA O INTERESSE DE SE INGRESSAR COM A DEMANDA EM JUIZO. 4. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO: TRATA-SE DE RE CURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO POR FRANC