Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 ARIO, MESMO FIGURANDO APENAS O REQUERIDO COMO ADQUIRENTE NO INSTR UMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS, COMPORTANDO A DIVISAO CO MODA AO CASAL. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PERFILHA O MESMO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE RECONHECER A CONVIVENCIA EM UN IAO ESTAVEL E A PARTILHA NESSES TERMOS, VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PART