TJGO 04/07/2016 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
ARIO, MESMO FIGURANDO APENAS O REQUERIDO COMO ADQUIRENTE NO INSTR
UMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS, COMPORTANDO A DIVISAO CO
MODA AO CASAL. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PERFILHA O
MESMO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE RECONHECER A CONVIVENCIA EM UN
IAO ESTAVEL E A PARTILHA NESSES TERMOS, VEJAMOS: APELACAO CIVEL.
ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUME
-SE HAVER ESFORCO COMUM DOS CONSORTES NA AQUISICAO DE BENS DURANT
E O PERIODO DE DURACAO DA UNIAO ESTAVEL, NOS TERMOS DO ART. 5, DA
LEI N 9.278/96 E 1.725 DO CC/02. A PRESUNCAO, NO ENTANTO, PODE S
ER ELIDIDA, SE A PARTE INTERESSADA FIZER PROVA DE QUE O BEM FOI A
DQUIRIDO COM RECURSOS PROPRIOS, PROVENIENTE DE SITUACAO ANTERIOR
A UNIAO ESTAVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIV
EL 493092-79.2011.8.09.0090, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO,
5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2015, DJE 1801 DE 10/06/2015)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTA
VEL. PARTILHA DE BENS. ESFORCO COMUM. PRESUNCAO IURIS TANTUM. I LIDIMA E A PARTILHA, MEIO A MEIO, DOS BENS DOS COMPANHEIROS, MAX
IME POR HAVER PRESUNCAO IURIS TANTUM DE QUE AMBOS EMPREENDERAM ES
FORCOS NA CONSTRUCAO DO PATRIMONIO COMUM. II - ESTA PRESUNCAO REL
ATIVA EXCEPCIONA-SE QUANDO HA ESTIPULACAO CONTRARIA EM CONTRATO E
SCRITO OU SE A AQUISICAO PATRIMONIAL OCORRER COM O PRODUTO DE BEN
S ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INICIO DA UNIAO. EXEGESE DO ARTIGO
5 DA LEI N 9.296/79. III - DEVE SER MANTIDO O EDITO QUE RECONHECE
U AS PARTES O DIREITO IDEAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O
PATRIMONIO COMUM DO CASAL, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE PROVA CON
VINCENTE EM SENTIDO CONTRARIO, EX VI DO ARTIGO 333, II, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELA
CAO CIVEL 381385-45.2011.8.09.0175, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINI
Z, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/06/2014, DJE 1576 DE 03/07/2014
) EM ANALISE AO CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA SE INCUMBIU DE
DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO AR
TIGO 373, I DO CPC E, O REQUERIDO, POR SUA VEZ, NAO CONSEGUIU ESP
ANCAR A PRETENSAO VEICULADA NA INICIAL, ESCUSANDO-SE DE COMPROVAR
OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA
AUTORA, CONSOANTE ARTIGO 373, II, DO CPC, TORNANDO IMPERIOSO O RE
CONHECIMENTO DA UNIAO PELO PERIODO VINDICADO E A DIVISAO COMODA D
O IMOVEL ANGARIADO PELOS CONVIVENTES. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIAL
MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTANTES DA INICIAL, NO SENTIDO DE
RECONHECER A UNIAO ESTAVEL ENTRE VALDIRENE BENTO DE OLIVEIRA E AD
ELIO FERREIRA DOS SANTOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO D
O ANO DE DOIS MIL E QUATRO E AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE, P
ARA QUE POSSA GERAR SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E; FIXAR A PA
RTILHA DO BEM IMOVEL CONSTITUIDO PELO LOTE DE TERRAS N 07, QUADRA
08, SITUADO A RUA LIVORNO, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MARIA
HELENA, GOIANIA-GO (FLS. 73), NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA PART
E, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO CONSOANTE
DISPOE O ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O RE
QUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS QUE FIXO EM R$ 600,0
0, PERMANECENDO SUSPENSA A COBRANCA, NA FORMA DO ARTIGO 12, DA LE
I 1060/50, POSTO QUE LHE DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E AS PRO
VIDENCIAS NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
34297-16.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 262
NATUREZA
: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
REQUERENTE
: ARG
REQUERIDO
: RMDS
ADV REQTE
: 17286 GO - VANIA APARECIDA DE ALMEIDA CASTRO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
INTENTADA POR ADRIANA RODRIGUES GALVAO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA,
EM DESFAVOR DE RUBENS MARTINS DOS SANTOS. RELATA A INICIAL QUE EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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