Caderno único ● 16/04/2008 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 13 de 13 www.tjmsp.jus.br Ano 1 · Edição 71ª · São Paulo, quarta-feira, 16 de abril de 2008. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ OAB/SP 125.012. 2096/08 – AÇÃO ORDINÁRIA - FRANCIUBERTO ARAÚJO DA CUNHA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – (AN) – Fl. 506: “I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão na Apela�