Poder Executivo ● 19/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 91 resolveu que não haveria um chamamento público por conta de uma prerrogativa da lei que dispensa programas de proteção do chamamento público e destacou que precisa haver transparência do Estado na execução de convênios. A Conselheira Ana Gusmão ressalta que qualquer convênio pode ser firmado, mas que a ordem de serviço pra que a execução comece é que garante o começo da execução, então por lei pode se fazer um convênio – mas que é a ordem que diz