Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1409 se de forma desfavorável (fls. 200). Não obstante, o pedido de fls.179/186 pode ser deferido. Dentre várias medidas adotadas para ressocializar o sentenciado, uma das mais importantes é o trabalho (artigos 28, 29 e 30 da LEP). A LEP assegura o trabalho penitenciário como direito, dever social e condiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2076 a indicação de profissional para atuar como curador especial ao interditando ( Art.752, § 2º do CPC). 7. Desde já nomeio para a realização de exame pericial do interditando, o DR. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA, intimando-se para o agendamento de data. Consigne-se que, havendo constatação pelo Sr Oficial de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1169 1744 impõe. Passo a dosar as penas. (i) Do corréu Alexandre Santamaria Mendes. Fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em seis (06) anos e três (03) meses de reclusão e pagamento de seiscentos e cinquenta (650) dias-multa, pois o corréu Alexandre Santa Maria é pessoa extremamente perigosa e detentor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1322 1708 privativas de liberdade em penas restritivas de direitos, pois tratam-se de crimes hediondos e que traz forte insegurança à sociedade e aos seus membros. Ademais, a vedação é expressa, a teor do que prescreve o art. 33, § 4°, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. E pela quantidade de pena aplicada,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1269 585 ADVOGADO: DR. JOSE CARLOS PEREIRA (OAB/SP 128.930), DRA. LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB/SP 162.404), DRA. EDMARA MARQUES (OAB/SP 283.347), DR. PAULO CESAR PAULINI JUNIOR (OAB/SP 247.244). 533.01.2011.004348-6 – CONTROLE Nº 668/2011 – PROCESSO CRIME – JP x LEANDRO ALVES DE SOUSA, RICARDO ROCHA E ROGERIO RO