Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 720 2019 não há como se falar no transcurso do lapso prescricional acima especificado, até porque a presente demanda foi proposta em 01.07.2009, no caso, em lapso temporal inferior a um ano, contado a partir da data de concessão da aposentadoria na esfera administrativa. Presentes os pressupostos processuais e as con