Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1680 2014 CF/88) - Josefa Olimpia da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação que JOSEFA OLIMPIA DA SILVA move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e condeno o instituto réu à concessão do benefício de amparo social previsto no artigo 20, da Lei n.