Caderno único ● 16/06/2008 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 15 de 17 www.tjmsp.jus.br Ano 1 · Edição 109ª · São Paulo, segunda-feira, 16 de junho de 2008. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ COMANDANTE GERAL DA PMESP (ES) Fl. 578: “I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão na Apelação Cível n. 929/06 – TJM, intime-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30