Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.614.874, Relator Ministro Benedito Gonçalvez, DJ 11/04/2018).” (grifei). Como acima explanado, o Poder Judiciário não pode atuar na

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007177-74.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIONEXO DO BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO-DEFIS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION

Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030377-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEILA PAIVA MORRISON Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009353-60.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPOLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ESPOLIO: NOEMIO JESUS CARVALHO DESPACHO EM INSPEÇÃO Considerando que a CECON/SP conta com estrutura física adequada e quadro de conciliadores capacitados, segundo os critérios fixados na Resolução nº 125/2010 do CNJ, para a realização das audiências de conciliação previstas no artigo 334 do novo Código de Processo Civi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo a parte autora, muito embora referido imóvel tenha recebido, no leilão acima mencionado, um lance no valor de R$ 76.575,30, não houve a expedição de carta de arrematação. Assim, realizou depósito em juízo do suposto saldo devedor a fim de purgar a mora. É o relatório. Decido. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela, entendo presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. Conforme se denota da decisão Id n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Em aditamento a decisão exarada no Id nº 14876695, friso que as autoridades coatoras deverão ser intimadas, via ofício, a serem cumpridos em regime de plantão judicial. São Paulo, 27 de fevereiro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5031058-17.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - E

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Não há amparo legal na atribuição de valor da causa em montante genérico, para fins fiscais ou de alçada. Pretendendo o Autora a substituição da TR como índice de correção dos depósitos nas contas FGTS, pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias, o valor da causa deve refletir a correção dos depósitos pelo índice mais vantajoso, em conformidade com o disposto no CPC que determina a atribuição com base no benefício econômico

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vista à parte contrária, para manifestação acerca do recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030377-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND DROGARIA LTDA - EPP, CND -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5030377-47.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP