Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3131 716 paternidade, que tem natureza personalíssima, uma vez que o direito ao estado de filiação pertence ao filho, nos termos do artigo 1606 do Código Civil. Ademais, como houve assunção voluntária da paternidade, consoante demonstrado pela certidão de nascimento de fls. 12, o réu também é carecedor d