Publicações Judiciais I - JEF ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já lhe pagou." Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF nº 168/2011) decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, pr

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000724-62.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6334001207 AUTOR: ERICA APARECIDA MARTINS DA SILVA (SP356391 - GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0000474-29.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6334001208 AUTOR: JOAO DE JESUS SOUSA (SP404997 - BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENC

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. 5. Após, em caso de juntada de documentos novos pela ré, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ao contrário, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. 000041

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 1710 decisão proferida RE 612043 (tema 499 - STF) sobre os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil (pendente de trânsito em julgado), oportunizo à exequente, no prazo de 15 dias, a comprovação de sua inscrição na entidade represent