Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

criminoso permitiu ao acusado exercer a ampla defesa, tanto que assim o fez longamente, por meio de sua defesa técnica ou durante os próprios interrogatórios, oportunidade em que se pronunciou sobre o mérito da ação. Já a alegação de que na denúncia não ficou demonstrada a intenção do réu em se apropriar de qualquer valor confunde-se com o mérito, momento em que será apreciado se restou comprovado o elemento subjetivo do tipo. Afastadas as preliminares, passo à análise do méri

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 BPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. CNPJ/MF Nº 08.979.088/0001-47 NIRE JUCEMG Nº 313 000 25349 Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, conjuntamente realizadas no dia 10 de abril de 2015 Às 10h (dez horas) do dia 10 (dez) de abril de 2015 (dois mil e quinze), reuniram-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na sua sede social, na Avenida Nossa Senhora do Carmo nº 520, 6º andar, sala “A”, em Belo Horizonte, Estado de Minas Ge