Poder Executivo ● 07/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de maio de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRANSPORTES Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior PORTARIA Nº, 043 DE 30 /04/2015 – O SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.452, de 15 de Janeiro de 2015. RESOLVE: I – Designar como Ordenadores de Despesas desta Secretaria, ANTONIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR, Secretário Executivo, CAMILLA ANDRADA DE GODOY BRITO, Superintendente de

Poder Executivo ● 16/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 32 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 8º. O órgão responsável pela tramitação do feito, nos termos do art. 4º, fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. Parágrafo único. Não havendo impugnação, os autos serão remetidos, com o aval do Coordenador do NDA, para o Procurador-Chefe ou Procurador-Chefe Adjunto da PFE, para a decisão do PARTT, sendo o terceiro notificado dela na forma e gradação do art. 6º.