Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA FE PUBLICA ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : AO EXPOSTO, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA COND ENAR ELISMAR NONANTO DOS SANTOS JUNIOR NAS PENAS DOS ARTS. 180, C APUT E ART. 244-B, DA LEI 8069/90, AMBOS C/C ART. 70 DO CODIGO PE NAL, E NAS PENAS DOS ARTIGOS 311 E 304 DO CPB, TODOS COMBINADOS C OM O

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 VITIMA : MIRIAM GOMES DA SILVA ADV ACUS : 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSA DO JEAN MARCOS DE JESUS NAS PENAS DOS ART. 157, 2, INCISO I, DO C ODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO R EU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QU E A CULPABILIDADE P