TJGO 01/03/2016 - Pág. 1303 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA COND
ENAR ELISMAR NONANTO DOS SANTOS JUNIOR NAS PENAS DOS ARTS. 180, C
APUT E ART. 244-B, DA LEI 8069/90, AMBOS C/C ART. 70 DO CODIGO PE
NAL, E NAS PENAS DOS ARTIGOS 311 E 304 DO CPB, TODOS COMBINADOS C
OM O ART. 69 DO MESMO CODIGO PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO CO
M AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. I - QUANTO AO CRI
ME DE RECEPTACAO: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO
QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A
O AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE S
UA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CU
LPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTAD
A NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCH
MITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED.
PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO
DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS APESAR DE SUA CONDUTA NAO SER DIVE
RSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA
USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME), TINHA ENTRETANTO, O ACUSADO,
INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA
LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS
LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARE
CE QUE O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES, O QUE SERA CONSIDERADO A
SEU FAVOR (VIDE CERTIDAO AS FOLHAS 215/216); COM RELACAO A CONDUT
A SOCIAL, PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DE
PONHA CONTRA O MESMO, TENDO INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTERROG
ATORIO SER: SOLTEIRO, AUTONOMO, ENSINO MEDIO, 01 FILHO E RENDA ME
NSAL DE R$ 2.000,00; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIR
CUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO, ANALISO-A E
M SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES NAO FAVORECE
M OU PREJUDICAM AO REU; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIF
ERENTES, NAO BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENC
IAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, UMA VEZ QUE O VEICULO FOI REST
ITUIDO A VITIMA (VIDE FLS. 51); O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NAD
A INFLUENCIOU NO CRIME. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ELISMAR NONATO DOS SANTOS
JUNIOR EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORN
O DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A A
GRAVEM OU ATENUEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCI
AS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIM
O, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARI
O ESTADUAL, FACULTANDO-SE O PARCELAMENTO DA MESMA EM ATE 10 (DEZ)
PARCELAS CASO SOLICITADO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA
DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP II - QUANTO
AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO R
EU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QU
E A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE
EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REP
ROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANC
IA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETA
MENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO
FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATOR
IA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CO
NDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS APESAR DE SUA CON
DUTA NAO SER DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NE
NHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME), TINHA ENTRET
ANTO, O ACUSADO, INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO
E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPR
EZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DO
S AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES, O QUE SE
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