Caderno único ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de julho de 2014 Parquet em sua petição recursal (CPP, art. 576), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal." (HC 69.646-5/MG, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello). III - Esta orientação firmada pelo Pretório Excelso aplica-se, da mesma forma, nas apelações interpostas contra decisão do Tribunal do Júri, não implicando, p

Caderno único ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2013 permanência dos requisitos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado JOÃO FELIPE, decretada especialmente para a garantia da ordem pública, mantenho a custódia cautelar, não lhe permitindo apelar em liberdade. Recomende-se o sentenciado JOÃO FELIPE na prisão em que se encontra. Custas pelo sentenciado JOÃO FELIPE. Deixo de atender o disposto no art. 387, inc. IV, e art. 63, pa

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 DF020862 - MAURO FERREIRA ROZA FILHO, DF042765 - Diego dos Santos Fernandes. (...).Nos termos da Portaria 02, de 23 de agosto de 2013, item XXXIX, abro vista à Defesa de PAULO HAMILTON SENNA BASTOS para apresentar alegações finais em forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 20/01/2017 às 14h47. ANA EUSTRATIA SOFOULIS H. CINNANTI Diretora de Secretaria. Nº 2015.01

Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de junho de 2017 JOAO LUIS FISCHER DIAS Acórdão Nº 1023101 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. USO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE PROTEÇÃO (CDC, ART. 6.º, VI). ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CLONAGEM DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI DISTRITAL 4

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 decreto o perdimento da arma de fogo e munições descritos no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 49. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Brasília/DF, 31 de agosto de 2016. (as.) Evandro Neiva de Amorim, Juiz de Direito. Nº 2015.01.1.137990-3 - Procedimento Investigatorio do Mp - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Verifico que devidamente notificado à f. 1018-v, o réu Mario Jorge Vieira de Almeida ofertou defesa preliminar nas f. 1043/1065.Assim, constato que nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia foi sustentada pela defesa em sua resposta e, a denúncia preenche as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, fornecendo adequada descrição de fato criminoso e a qualificação do acusado, de forma que não se configurou nenhuma das situações previstas no art. 395 do referido dip

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Verifico que devidamente notificado à f. 1018-v, o réu Mario Jorge Vieira de Almeida ofertou defesa preliminar nas f. 1043/1065.Assim, constato que nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia foi sustentada pela defesa em sua resposta e, a denúncia preenche as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, fornecendo adequada descrição de fato criminoso e a qualificação do acusado, de forma que não se configurou nenhuma das situações previstas no art. 395 do referido dip