Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2492 620 punitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público, pag. 108, observou a prescrição dos crimes, haja vista a redução pela metade, por ser o réu ao tempo do crime menor de 21 anos. É o relatório, em síntese. Passo a decidir. A prescrição, no âmbito penal, é uma causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV do Código Penal. Logo, importa em uma

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2890 315 Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022). No caso dos autos, fora devidamente comprovada a contratação e a prestação dos serviços laboratoriais e médicos, sendo suficiente para a demonstração do direito autoral. Ora, se há a contratação de um serviço, espera-se que amb

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1644 544 metros em um acidente de trânsito na confluência das ruas Parque Oeste com Parque Sul - Distrito Industrial - em que Salviano faleceu no local.A mídia audiovisual em DVD em arquivo na presente Secretaria de Vara demonstra que obviamente o acusado participou do delito de roubo à pessoa da vítima, Bryan Àvila Cavalcante, mediante violência física, grave ameaça e em concur

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1568 329 ADV: FRANKLIN FERNANDES LIMA (OAB 17112/CE) - Processo 0170722-66.2016.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - EXEQUENTE: Condomínio Jardim das Rosas - Em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015).Trata-se de ação de execução por quantia certa (art. 824 e seguintes). Arbitro de plano honorár

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2294 542 processuais. Publique-se, registre-se e intime-se. ADV: ANTONIO ABELARDO DE SOUSA (OAB 25020/CE) - Processo 0010751-42.2016.8.06.0099 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - RÉU: Joao Paulo Gomes Laureano - II DISPOSITIVO Isto posto, considerando as evidências de autoria e materialidade, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, e condeno o réu

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 536 o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o patrimônio alheio e, como sujeitos ativo e passivo, qualquer pessoa, ou seja, qualquer pessoa pode se enquadrar em ambos os polos dessa relação, inclusive mais de uma pessoa, no caso de concurso de agentes. Por sua vez, o núcleo, ou melhor, o tipo objetivo do crime é subtrair, que é

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2307 1954 tem-se a ocorrência da prescrição punitiva em doze anos. Portanto, urge concluir que o fato ocorrido nos presentes autos foi alcançado pelo instituto da prescrição, sendo tal instituto uma das causas de extinção da punibilidade e que pode ser declarada de ofício. Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade: (Alterado pela L-007.209-1984) I - pela morte do agente; II - pe

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2496 593 aos juros de mora, estes incidirão segundo o critério do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a partir do trânsito em julgado da presente decisão. No que toca à correção monetária, esta deverá incidir a partir do arbitramento dos honorários, segundo remansosa orientação do Superior Tribunal de Justiça. O cálculo de atualização, contudo, deverá observar os índices

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2567 1018 mês, desde a citação. e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data da presente decisão (súmula n. 362 do STJ). Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A (OI MÓVEL S.A), no prazo de 15 (quinze) dias, retire o nome de JOSÉ RACILDO DA SILVA do rol de devedores dos serviços de proteção ao crédito (SPC, SERASA), cas

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2107 130 quanto a necessidade de comprovação da menoridade alegada pela defesa que, há documentos inclusos nos autos capazes de comprovar a menoridade do adolescente comparsa do apelante, pois consta no Termo de Declaração do menor a data de nascimento, qual seja, 15/10/1998 (fl.32) realizada pela Delegacia da Criança e do Adolescente, documento este dotado de fé pública. Ou seja