Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1599 1255 Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que “a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 579 977 na referida ação, o(s) qual(is) será(ão) levado(s) a efeito no Salão do Júri do Fórum, sito na Rua 23 de Maio nº 107, Vila Tereza, nesta Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de S.Paulo. - ADV MARIA EUGENIA LICE BALARDINI OAB/SP 124872 564.01.2003.003999-1/000000-000 - nº ordem 132/2003 - Execuç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Finalmente, em relação à possibilidade de converter o tempo especial em comum, o Decreto Nº 4.827 de 03/09/03, permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando o dispositivo que vedava tal conversão. Quanto à agressividade do agente ruído, em síntese, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal nestes autos teve por objeto desconstituir a determinação de suspensão do feito até o encerramento do processo falimentar para, deste modo, permitir a apreciação do pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico, bem como a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que deu provimento ao referido recurso, passo a analisar o pedido de reconhecimen