Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 546 2357 recorrência com que os fatos ali reportados ocorrem. De outro lado, existe inequívoco receio de dano irreparável, consistente na indisponibilidade do crédito ao autor em razão da inscrição que afirma indevida. Posto isso, concedo a antecipação dos efeitos da tutela final, para que o débito discutido

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1969 837 o levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou. Publique-se e inscreva-se a sentença nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Defiro o pedido de gratuidade judiciária feito às fls.18. Com fundamento no artigo 82 do Código de Processo Civil/2015, deixo de condenar a requerente no pagamento das despesas processuais. Sem honorários

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1965 772 a requerente no pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar o feito de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Vale ressaltar que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradore

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1968 767 RODRIGUES SILVA é portador de doença (CID-10: F70 + F29), tendo o perito médico afirmado ser sua incapacidade permanente. Com base nisso, logo entendo que não se trata de hipótese de “TOMADA DE DECISÃO APOIADA” prevista no art.1783-A do Código Civil por disposição do “ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Explico. A TOMADA DE DECISÃO APOIADA era conhecida em pa

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1965 774 que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição (art.757 do NCPC). Observadas as cautelas legais, intime-se a curadora nomeada para prestar compromisso legal, em 05 (cinco) dias (art.759 do NCPC), devendo constar expressamente que, em todas as decisões, deverá observar curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista d

Caderno 2 - Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1924 588 Público.O relatório de estudo social comprova que a interditanda reside com a requerente e que essa é quem lhe devota todos os cuidados.Isto posto, com no artigo 84 da Lei 13.146/15 c/c art.4º, art.1767 do Código Civil Brasileiro, decreto a interdição de Ana Alice da Silva , declarando sua incapacidade para os atos da vida civil, negociais, aos direitos de natureza patrimo