Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 AUTOS N 705/2012 (201104223508) ACUSADO: FRANCISCO ALVES DE SA VI STOS, ETC... CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FL. 89, AGUARDE-SE O PRAZ O DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O ACUSADO COMPROVE A REALIZACAO DO CURSO DE RECICLAGEM NO TRANSITO (CONDICAO N 4, FLS. 63/64). P.R. I. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO J UIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. N

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 490 IMPROCEDENCIA. 1. Não há que se falar em tentativa se os acusados logo após subtrair a res da vítima, conseguiram evadir do local, sendo detidos logo após por policiais, o que demonstra que ocorreu a inversão na posse da res. Precedentes. REFORMA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 2. O juízo sopesou todas as circunstancias judiciais como favoráveis, aplicando pena base no mínimo legal (4 anos de re

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 409 QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. Não se vislumbra de forma inconteste a sua inexistência para subtrair da apreciação pelo Conselho de Sentença - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para o reconhecimento imediato pelo Juízo singular da excludente de ilicitude da legítima defesa, a ensejar a absolvição sumária do recorrente, exige-se um juízo de certeza, o que no caso dos autos não restou indubita