TJGO 04/05/2015 - Pág. 1446 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
AUTOS N 705/2012 (201104223508) ACUSADO: FRANCISCO ALVES DE SA VI
STOS, ETC... CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FL. 89, AGUARDE-SE O PRAZ
O DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O ACUSADO COMPROVE A REALIZACAO DO
CURSO DE RECICLAGEM NO TRANSITO (CONDICAO N 4, FLS. 63/64). P.R.
I. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
56253-54.2014.8.09.0175
245
INQUERITO
VAGNER DA SILVA ROCHA
IVONE DIAS NUNES
34155 GO - FLAVIO MOISES RIBEIRO SILVA
37785 GO - NAYSA POLLIANA FREIRE PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 245/2014 (201400562532) ACUSADO: VAGNER DA SILVA ROCHA VI
STOS, ETC... VAGNER DA SILVA ROCHA, REQUEREU ATRAVES DE ADVOGADO
CONSTITUIDO, NOVA REPRODUCAO SIMULADA DO ACIDENTE DE TRANSITO (FL
S. 122/140), ALEGANDO QUE O LAUDO PERICIAL NAO E SUFICIENTE PARA
ELUCIDAR OS FATOS, TENDO EM VISTA AS CONTROVERSIAS EXISTENTES E O
S ELEMENTOS OMISSOS (FLS. 128/134). A REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FL. 168). EIS AI, E
M SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. VERIFICO QUE ASSISTE RAZAO A ILUS
TRE PROMOTORA DE JUSTICA, QUE ASSIM SE MANIFESTOU (FL. 168): (...
)TRATA-SE DE LAUDO DE REPRODUCAO SIMULADA DO ACIDENTE DE TRAFEGO,
REALIZADO MAIS DE UM ANO APOS, E, OBVIAMENTE, NAO HA COMO RESPON
DER CRITERIOSAMENTE TODAS AS DUVIDAS LEVANTADAS NA PECA DE DEFESA
, NEM MESMO ATRAVES DE NOVA PERICIA. TODAVIA, PARA TAL FIM E QUE
SE DESTINA A INSTRUCAO CRIMINAL, QUANDO SERAO INQUIRIDAS TODAS AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E AS APONTADAS PELA DEFESA, E
EM CUJOS DEPOIMENTOS SE BASEARAM OS PERITOS, OPORTUNIDADE EM QUE
PODERA A DEFESA BUSCAR O ESCLARECIMENTO DE TODAS AS QUESTOES POR
ELA APONTADAS (...) VE-SE QUE NADA ESTA A INDICAR A NECESSIDADE D
E RENOVACAO DA PERICIA, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA REVESTIDA
DAS FORMALIDADES LEGAIS, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTACAO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 181 DO CPP. SOBRE O TEMA, TENHO COMO BASTANTE OPO
RTUNA A TRANSCRICAO DO SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. CRIME
DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. NULIDADE P
OR CERCEAMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVICAO. CULPA
EXCLUSIVA DA VITIMA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIGURADA
S. CONDENACAO MANTIDA. REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDAD
E. EXCLUSAO DA PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO. INVIABILIDADE. I
MPOSSIBILIDADE. 1- O INDEFERIMENTO DA REALIZACAO DE PERICIA COMPL
EMENTAR REQUERIDA PELA DEFESA NAO CONFIGURA VIOLACAO AO PRINCIPIO
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, CABENDO AO MAGISTRADO, DIRIG
ENTE PROCESSUAL, REPUTAR OU NAO SUFICIENTES AS PROVAS COLIGIDAS A
O LONGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. 2 - O ACERVO PROBATORIO CONSTITU
IDO DE PERICIA DE LOCAL DE REPRODUCAO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRA
FEGO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADI
TORIO APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA A COMPROVACAO DA PRATICA DO
CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, AFAST
ANDO O ACATAMENTO DE TESE ABSOLUTORIA. 3 - A SIMPLES ALEGACAO DE
VALOR EXCESSIVO NAO TEM O CONDAO DE JUSTIFICAR SUA REDUCAO, POR N
AO TER FEITO PROVA DE HIPOSSUFICIENCIA. 4 - TRATANDO-SE DE PENA C
UMULATIVAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL INVIAVEL A EXCLUSAO DA
SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO C
ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143009-02.2004.8.
09.0051, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA C
RIMINAL, JULGADO EM 19/08/2014, DJE 1621 DE 04/09/2014). ALEM DIS
SO, QUALQUER DUVIDA SERA DIRIMIDA DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL,
QUE POSSIBILITARA O APROFUNDAMENTO DA PROVA. DIANTE DO EXPOSTO,
ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E INDEFIRO O PEDIDO PARA R
EALIZACAO DE NOVA REPRODUCAO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRANSITO. IN
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