Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 1064 Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, restando indiferente empregados. para esta conclusão que a controvérsia se estabeleça acerca de É cediço que, em atenção ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não inclusão de dependentes, reajuste de mensalidades, extensão da é possível exigir da Dataprev obrigação que não seja decorrente de cobertur

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 1101 saúde quando existir correlação com disposições estabelecidas em mensalmente, a DATAPREV arca com parte da contribuição dos Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, restando indiferente empregados. para esta conclusão que a controvérsia se estabeleça acerca de É cediço que, em atenção ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não inclusão de d

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 8561 instituída deve ser rigorosamente observada. jus à parcela, porque somente passou a receber o abono Nesse passo, são irrelevantes as alegações da reclamada no complementação quando se aposentou, em 31/03/1990. sentido de que o montante da diferença postulada, somada ao A presente ação envolve questões que necessitam de benefício de aposentadoria do INS

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1121 8d9277b, das pretensões anteriores a 30/08/2006, e reconheceu os critérios atuariais. que o reclamante somente fazia jus às diferenças e à respectiva A FUNCEF, principal interessada na recomposição da reserva incorporação da CTVA entre os dias 30/08/2006 e 31/08/2006, matemática, não apresentou manifestação específica quanto a esta rejeito. insurgênc

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 1084 IX, da Constituição Federal). Isso porque todas as condições para a formalmente pactuadas. prestação dos serviços previstos no programa de assistência Diz-se isso porque a Dataprev possui a liberalidade de majorar ou médica foram negociadas entre o empregador e os empregados ou não a parte dos valores que contribui no plano de saúde de seus com o sindic

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7450 Superior do Trabalho, abaixo transcrita. diferenças postuladas. “ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em defesa, aduziu a primeira reclamada que os índices de REAJUSTE. CVRD (VALIA). A Resolução nº 07/89 da CVRD, que reajustamentos do abono complementação foram corretamente instituiu o benefício “abono aposentadoria” (art. 6º), determina que o apli

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7439 anteriores; percentual de ganho real e até mesmo reajustes retroativo a setembro/1991 descontado o índice de 54,60% já superiores pela empresa. concedido pela Portaria 3485/91. A presente ação envolve questões que necessitam de A Reclamada concedeu ao Autor em agosto/1991, 49,52% e em conhecimentos técnicos de um perito contábil, razão pela qual o setembro/91

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 1817 dezembro/2014 – ID. 653fa2b - Pág. 8 – houve o pagamento de R$ intervalo entre jornadas foram apuradas de forma majorada pelo 112,29 referente a DIF. SAL. DISSIDIO e representam R$ 38,57 perito. para outubro de novembro e R$ 35,15 para o mês de setembro. O autor, em resposta, afirma que “as alegações da reclamada são Portanto, o salário de R$ 2.053,90 foi

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 5673 instituiu o benefício “abono aposentadoria” (art. 6º), determina que o portanto, as diferenças postuladas. reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado Em defesa, aduziu a 1ª reclamada que os índices de reajustamento pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando- do abono complementação foram corretamente aplicados

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1580 Lei nº 13.467, de 14.07.2017, que modificou, em diversos aspectos, HELENA BESTRIZ SALLES REGIS ajuíza ação trabalhista contra a legislação trabalhista material e processual. BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2017, alegando que trabalhou Com efeito, em regra geral, a lei vigente se aplica ao presente, não para o reclamado de 26/02/1983 a 26/09/2017 (inicialmente sendo