Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 234 A arguição, no primeiro grau, foi rejeitada, porquanto "não ha discussão sobre contrato de previdência complementar, limitandose o pedido aos reflexos de parcelas salariais em contribuições à FUNCEF, matéria de competência da Justiça do Trabalho". Inconformada com a decisão, a ré renova sua arguição. VISTO, relatado e discutido este RECURSO ORDINÁRIO, prov

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região VOTO 240 Logo, tendo o STF definido a ausência de competência para a apreciação das pretensões relacionadas às contribuições JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE propriamente ditas, igual sorte deve seguir as parcelas que, de forma reflexa, sobre elas incidem. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Além disso, esta Cor

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 20364 sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de valer dos meios jurídicos para tanto, não existindo possibilidade de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema aqui se fixar o resultado a seu favor. confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores Nada a prove

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28433 possuem objetivos distintos e por isso podem ser cumulados. Reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do Isso porque esta 9ª Câmara continua a perfilhar o entendimento de inciso II do § 1º, do art. 896-A da CLT. Divergência jurisprudencial que eles são cabíveis no âmbito desta Justiça Especializada demonstrada mediante confronto analítico.

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 6461 PRELIMINARES Ilegitimidade passiva (recurso da quarta reclamada) A quarta reclamada, CBRE Serviços do Brasil Ltda., suscita sua ilegitimidade passiva. Afirma que é uma empresa de serviços e investimentos imobiliários comerciais, estabelecida no Brasil desde 1979. Assegura que sua atividade não tem qualquer relação com os serviços

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 - do adicional de insalubridade, em grau médio, e repercussões. 36862 do art. 789, CLT. Isento de pagamento, na forma da lei. Dispensada a remessa necessária em função do valor da Deverá o reclamado depositar os valores devidos a título de reflexos condenação, nos termos do artigo 496 do CPC e do entendimento de FGTS na conta vinculada da reclamante, nos termos

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 6486 ausência de contrato de prestação de serviços celebrado entre ela e a empregadora do autor. Contra a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos A legitimidade relaciona-se à pertinência subjetiva da ação. Da (fls. 584/591), integrada pela r. decisão que rejeitou os embargos de leitura da petição inicial, infere-se que o reclamante, apesar de

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 2171 Apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, 3. DA PLR esclareço que este Juízo adota o atual entendimento do E. STF, Postulou o autor pelo pagamento da PLR referente à última parcela que em sessão plenária de 11/9/2008, por ocasião do julgamento do de 2014 e primeira parcela de 2015. processo RE 569.056 RG/PA, Relator: Ministro Meneze

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 6453 oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. responsabilidade subsidiária foi reconhecida com base na Súmula Discorda, ainda, da responsabilidade subsidiária reconhecida na nº 331 do C. TST, a qual teria sido declarada inconstitucional pelo origem. E. STF. Postulou, ainda, a modificação do julgado. Contrarrazões às fls. 670/672, 673/68

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 É o relatório. 6478 despicienda a menção expressa ao dispositivo legal ou constitucional. Ocorre que, de fato, o Juízo de primeira instância não se manifestou sobre o requerimento de aplicação imediata das disposições da Lei VOTO nº 13.467/2017 formulado na contestação (vide fl. 122). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração do Logo, a