Caderno único ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 6 de 11 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 521ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de março de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Leia-se: se o “decisum” de Segundo Grau decretou, ORIGINARIAMENTE, a perda da graduação da praça, não há como esta Primeira Instância adentrar em tal seara para anular o v. Acórdão do E. TJMESP. XVI.O recebime