Caderno único ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 826ª · São Paulo, terça-feira, 7 de junho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ novamente a questão. Considera, no mais, que a instauração da Representação para Perda de Graduação é o mesmo que reapreciar o que já foi apreciado pelo próprio E. TJMSP. Invoca o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Cons